O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, considerada uma importante vitória política para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O texto foi aprovado por unanimidade, com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo.
A proposta, de autoria do governo federal, estabelece novas regras para fortalecer a segurança pública no país, ampliar a integração entre as forças policiais e intensificar o combate ao crime organizado, às facções criminosas e às milícias.
Um dos principais pontos de discussão durante a votação foi a tentativa de incluir no texto a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, podendo chegar a 14 anos em determinadas situações, como crimes hediondos.
Entretanto, as emendas que tratavam da mudança foram retiradas da PEC e passarão a tramitar separadamente. A decisão foi aprovada por 38 votos a 36, evitando que a proposta principal tivesse sua tramitação atrasada.
Com a aprovação, a PEC segue para promulgação pelo Congresso Nacional. Entre as mudanças previstas estão o fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), a ampliação da participação da União nas ações de segurança e medidas mais rigorosas contra integrantes de organizações criminosas.
A aprovação representa uma vitória para o governo Lula, que considera a reestruturação da segurança pública uma das prioridades de sua gestão.
Informações: Agência Senado e Agência Brasil.
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